A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) colocará em votação, na quinta-feira (12), o Projeto de Lei 79/2025. Este projeto obriga empresas fornecedoras de bens e transportadoras a fixar data e turno (manhã, tarde ou noite) para as entregas realizadas no estado. A votação consta na Ordem do Dia da sessão plenária, marcada para as 9h. Será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Casa.
O projeto, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), ou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que deu parecer favorável à proposta. No ato da contratação, deverá ser definido pelo consumidor o dia e o turno da entrega — manhã (7h‑12h), tarde (12h‑18h) ou noite (18h‑23h).
Entrega e Logística
O deputado argumenta que a medida busca proteger o consumidor da imprevisibilidade nas entregas e do transtorno de aguardar o dia inteiro em casa.
“O consumidor ainda se vê obrigado a desmarcar compromissos para aguardar uma entrega que pode acontecer a qualquer hora”, afirmou
Dessa forma, cria-se um mecanismo de controle e responsabilidade para as empresas transportadoras. Isso permite ao cliente escolher o turno mais conveniente e incentivar melhorias nos serviços de logística. O projeto reforça direitos já previstos em leis anteriores, como a Lei 3.903/2010, complementada pela redação atualizada.
Caso aprovado em plenário, as empresas terão 90 dias para se adequarem. Além disso, a proposta prevê que, ao receber a encomenda, a transportadora deverá entrar em contato com o consumidor para confirmar data e turno. Isso evita falhas na entrega.
Impacto e Expectativas
A votação é acompanhada com atenção por entidades de defesa do consumidor e empresas de logística. A expectativa é que a nova regra traga mais previsibilidade e qualidade ao serviço de entrega em Mato Grosso do Sul.
